SENHORES DOS CORDELINHOS -TENDE VERGONHA
PARTE I - DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
TÍTULO II - DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
CAPÍTULO I - Direitos, liberdades e garantias pessoais
Artigo 45.º
(Direito de reunião e de manifestação)
(Direito de reunião e de manifestação)
1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.
2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.
2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.
manifestação (do Lat. manifestatione), s. f. acto ou efeito de manifestar; expressão pública de sentimentos ou opiniões colectivas; expressão; revelação.
sofisma (do Lat. sophisma <>sóphisma, subtileza de sofisma), s. m. argumento ou falso raciocínio formulado com o fim de induzir em erro; (pop.) engano; logro; dolo.
in. Universal - Dicionário da Língua Portuguesa.
Por determinação do Governo Civil de Braga, o Ministério Público do Tribunal de Guimarães está a investigar ao pormenor o que se passou na pequena manifestação que esperou o Primeiro Ministro, José Sócrates, aquando da reunião do Conselho de Ministros realizada em Guimarães, no passado dia 7 de Outubro.
in. Correio da Manhã
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